GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 7 DE ABRIL DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista
o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de
novembro de 2007, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria MAPA no 381,
de 28 de maio de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.001972/2011-52, resolve:

Art.1º Prorrogar o início de vigência da Instrução Normativa MAPA nº 38, de 30 de
novembro de 2010, estabelecido em seu art. 3º, para 1º de julho de 2012.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER ROSSI

D.O.U., 08/04/2011 - Seção 1